Despacho sobre águas: entenda o que é e como funciona

Como já falamos aqui, a certificação OEA concede o tratamento diferenciado em operações de comércio exterior, além de oferecer baixo grau de risco de segurança física da carga e ao cumprimento das obrigações aduaneiras. O Despacho Sobre Águas OEA entrou em vigor em novembro de 2017 e, dentro da importação, possibilita a execução das etapas de um processo antes da descarga da mercadoria em território aduaneiro brasileiro.

Trata-se de um benefício exclusivo aquaviário que trouxe algumas vantagens legais às empresas certificadas, que podem gerar grandes ganhos para os processos de importação. Algumas regras que as empresas devem seguir:

– Certificação OEA nas modalidades OEA-Conformidade nível 2 ou OEA-Pleno;

– Somente modalidade de importação marítima;

– Declarações de Importação. DIs, do tio consumo ou de admissão na Zona Franca de Manaus;

– Necessário que, em caso de licenciamento de importação, esteja deferido até o registro da DI;

– Local de entrada e de desembaraço deve ser o mesmo: o porto de Santos.

É importante ressaltar que produtos sujeitos à inspeção física pelos órgãos anuentes não poderão ser importados nessa modalidade, pois os procedimentos só podem ser efetuados após a chegada.